CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO COMO DIREITO FUNDAMENTAL: TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES COMO INSTRUMENTO PARA SUA EFETIVAÇÃO

Fernando Nogueira Bebiano; Océlio de Jesus Carneiro Morais

doi:10.5585/rtj.v6i2.573

Authors

Fernando Nogueira Bebiano Universidade da Amazônia - UNAMA
Océlio de Jesus Carneiro Morais Universidade da Amazônia - UNAMA

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v6i2.573

Keywords:

Social security. Fundamental right. Source Dialogue.

Abstract

There is a dichotomy between labor and social security law caused by a literal interpretation of paragraph 3, article 55 of Law nº 8.213/91 carried out by the INSS that does not automatically accept the effects of labor decisions for social security purposes. This creates an antagonism between the specialized justice subsystems that have the potential to create a gap in the legal system, preventing the insured worker from exercising his or her fundamental right to social security. This research was developed in light of an analytical approach in order to identify the gaps caused by this normative antagonism, and to promote the heterointegration of subsystems, the theory of the Source Dialogue was proposed, being this the social relevance of this research.

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Author Biographies

Fernando Nogueira Bebiano, Universidade da Amazônia - UNAMA

Mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA). MBA em Direito Civil e Processo Civil pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro - FGV. Pós-graduando (Lato Sensu) em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC-MG. Advogado inscrito na OAB-PA, atuando nas áreas Civil e Trabalhista. E-mail: f.bebiano@terra.com.brLattes: http://lattes.cnpq.br/5701022331319023

Océlio de Jesus Carneiro Morais, Universidade da Amazônia - UNAMA

Juiz Federal do Trabalho, Titular da 11ª Vara do Trabalho de Belém/PA; Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos,Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor em Direito (Direito Social Fundamental) pela (PUC-SP); Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará; Especialista em Direito Público pela Universidade da Amazônia; Especialista em economia do trabalho e relações sindicais pela UNICAMP/CESIT; Vice-presidente da Associação dos Magistrados da 8ª região (TRT8R) no biênio 2013/2015. Membro da Comissão Nacional de Estudos Previdenciários da Magistratura Trabalhista da ANAMATRA. Secretário geral do Conselho Nacional das Escolas Judiciais da Justiça do Trabalho (CONEMATRA), gestão 2015/2015. Professor do programa de pós-graduação stricto sensu (em nível de mestrado) da Universidade da Amazônia; E-mail: ocelio.morais@gmail.com; Lattes:http://lattes.cnpq.br/8276488915396482