O CASO DA PENSÃO PARA EX-GOVERNANTES E A LEITURA MORAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A EFETIVIDADE DOS DISCURSOS DE MORALIDADE ADMINISTRATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Resumo

O presente artigo objetiva investigar a legitimidade constitucional do pagamento de pensão vitalícia para ex-governadores, a partir das concepções de moralidade administrativa construídas pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o caso e da tradição doutrinária do Direito Administrativo. A metodologia utilizada foi pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com análise dos julgados mais relevantes. Destacou-se o contributo da leitura moral de Ronald Dworkin, bem como a ideia de integridade, além dos aportes hermenêuticos de Hans-Georg Gadamer. Os debates na MC da ADI 4552 impõem a discussão sobre a melhor concepção de moralidade administrativa. A ausência de previsão de pensão vitalícia para ex-presidentes na Constituição Federal configura decisão constitucionalmente moral de ilegitimidade de tal pagamento. O favor pecuniário é incompatível com a integridade dos princípios constitucionais da Administração Pública.