A privacidade do consumidor digital escancarada pelos portais de notícias: como a permissão involuntária ao acesso de dados pessoais desafia a eficácia da Lei Geral de Proteção de Dados

Dennis Verbicaro; Luiza Nobre Maziviero

doi:10.5585/rtj.v11i2.19619

Autores

Dennis Verbicaro Universidade Federal do Pará (UFPA) / Belém, PA https://orcid.org/0000-0002-2663-3303
Luiza Nobre Maziviero Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) / São Paulo, SP https://orcid.org/0000-0001-6383-5871

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.19619

Palavras-chave:

direito do consumidor digital, dados pessoais, crise pandêmica

Resumo

A vulnerabilidade do consumidor digital é explorada pelas empresas ao imporem termos de uso e cookies em troca do fornecimento de informações essenciais em tempos de pandemia, como notícias de saúde, política e economia. O artigo tem como objetivo geral a análise, por meio do método hipotético-dedutivo e pesquisa teórico-bibliográfica, de natureza transdisciplinar, do impacto da pandemia de Covid-19 no direito fundamental de proteção dos dados dos consumidores digitais no Brasil, focando especialmente no consumo de informações de grandes portais de notícias e na tutela desse direito pelo Estado brasileiro, de viés neoliberal, e como objetivo específico o estudo da possibilidade de agravamento dos riscos quanto ao uso indiscriminado de suas informações sensíveis, bem como pela insuficiente regulação estatal das plataformas eletrônicas, por meio do teste da hipótese de que as plataformas de notícias se apropriam forçadamente dos dados pessoais dos consumidores, ainda mais vulneráveis durante a pandemia de Covid-19. O artigo conclui pelo reconhecimento de uma vulnerabilidade algorítmica do consumidor, bem como pela necessidade de um diálogo de fontes entre a Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e 13.809/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), sobretudo no âmbito da criação de uma Política Nacional de Dados, através da qual o Estado desempenharia uma importante função reguladora.

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Biografia do Autor

Dennis Verbicaro, Universidade Federal do Pará (UFPA) / Belém, PA

Doutor em Direito do Consumidor pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Consumidor pela Universidade Federal do Pará. Professor da Graduação e dos Programas de Pós-Graduação Stricto Sensu da Universidade Federal do Pará-UFPA e do Centro Universitário do Pará-CESUPA. Diretor do BRASILCON. Procurador do Estado do Pará e Advogado. dennis@verbicaro.adv.br

Luiza Nobre Maziviero, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP) / São Paulo, SP

Advogada. Pós-graduanda em Direito Internacional pela PUC/SP. Bacharela em Direito pela Universidade Federal do Pará (UFPa).

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