SUBJECTIVE JUDGMENT OF PUBLIC ADMINISTRATION: THE DILEMMAS OF JURISDICIONAL CONTROL AND THE SUPREMACY OF THE PUBLIC INTEREST.

Authors

  • Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Faculdade Católica Rainha do Sertão, Quixadá (FCRS)
  • Ivson Antonio de Souza Meireles Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v4i2.231

Keywords:

Subjective judgment, Public administration, Public Interest.

Abstract

This work has to study the subjective judgment of Public Administration, passing by dilemmas notably related to an old conception of Administrative Law. Thus, they stand out initially administrative actions related and discretionary, revealing the importance of these to meet the social needs and the submission of both the dictates of the Constitution. Moreover, it is going to examine the possibility of control performed by the judiciary on Public Administration, identifying their limits, especially when it acts in the face of its own value judgment, in order to overcome the restricted view attributed to the principle of legality.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça, Universidade de Fortaleza (UNIFOR) Faculdade Católica Rainha do Sertão, Quixadá (FCRS)

Pós-doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Caratina (UFSC). Doutora em Direito Público pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito e Desenvolvimento pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Professora titular do Programa de Pós-graduação em Direito Constitucional - Mestrado e Doutorado - e professora dos cursos de graduação em Direito e Pós-graduação lato sensu (Escola do Direito) da Universidade de Fortaleza. Coordenadora e professora titular do curso de Direito da Faculdade Católica Rainha do Sertão, de Quixadá. Coordenadora-chefe do Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Administrativo e Tributário (GEPDAT).

Ivson Antonio de Souza Meireles, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Mestrando em Direito Constitucional Público e Teoria Política, na Universidade de Fortaleza (UNIFOR).

Published

2015-08-01

How to Cite

MENDONÇA, Maria Lírida Calou de Araújo e; MEIRELES, Ivson Antonio de Souza. SUBJECTIVE JUDGMENT OF PUBLIC ADMINISTRATION: THE DILEMMAS OF JURISDICIONAL CONTROL AND THE SUPREMACY OF THE PUBLIC INTEREST. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 305–320, 2015. DOI: 10.5585/rtj.v4i2.231. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/9083. Acesso em: 14 nov. 2024.

Issue

Section

Articles