Decisões sobre perda de mandato parlamentar decorrente de condenação criminal: para onde vai o STF?

Abstract

Quais critérios guiaram o Supremo Tribunal Federal nas decisões sobre perda de mandato parlamentar por condenação criminal transitada em julgado? É essa a pergunta que este trabalho procura esclarecer, partindo da teoria do direito como integridade, de autoria de Ronald Dworkin, apontando as incoerências nos julgados e as possíveis soluções para que se leve o direito a sério.