Non-human animals in the context of Family Law and the Superior Court of Justice: portuguese legislation as a compass
DOI:
https://doi.org/10.5585/13.2024.23109Keywords:
multi-species family, animal sentience, objects of legal protectionAbstract
The theme proposed by this study is found in the highlighted question: does the real protection of non-human animals lie in changing their legal nature? The method used was hypothetical-deductive. Firstly, we sought to understand the relationship of affection between non-human animals and human beings from the perspective of Family Law. Afterwards, we sought to specifically analyze what the Superior Court of Justice has already discussed on the topic. Subsequently, we sought to analyze the legal nature of non-human animals from a doctrinal perspective and demonstrate that Portuguese legislation would be a good example to be followed by the Brazilian legal system. Finally, it was concluded that true protection of non-human animals would not lie in their normative status, but rather in the elaboration of specific legislation and their own statute.
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