Considerações sobre o dever estatal de tutela ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais

Pedro Henrique Hermes; Rogério Gesta Leal

doi:10.5585/rtj.v11i2.20425

Authors

Pedro Henrique Hermes Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) / Santa Cruz do Sul, RS https://orcid.org/0000-0002-0257-9613
Rogério Gesta Leal Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) / Santa Cruz do Sul, RS https://orcid.org/0000-0003-1372-6348

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v11i2.20425

Keywords:

state duty, fundamental rights, personal data

Abstract

This article aims to investigate the existence of a state duty to protect personal data from the objective dimension of the respective fundamental right. The deductive method of approach and the monographic method of procedure were used. In this sense, it was found that the fundamental right to data protection, in Brazil, despite recently being affirmed, has a materially constitutional content, also giving rise to an objective dimension of such right. Consequently, there is a state duty of guardianship, materialized by ordinary legislation, such as the LGPD, a national protection authority, as well as by an LGPD-Criminal.

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Author Biographies

Pedro Henrique Hermes, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) / Santa Cruz do Sul, RS

Graduado em Direito pela Antonio Meneghetti Faculdade (AMF). Mestrando em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC), na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo - Bolsa Prosuc CAPES II. Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Pós-graduando em Direito Público pelo Centro Universitário Internacional (UNINTER). Pós-graduando em Compliance e Integridade Corporativa pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). Advogado. Tem experiência em pesquisa na área de Direitos do Estado; Direitos na Sociedade da Informação; Direito Processual; Hermenêutica; Filosofia. Membro do Grupo de Estudos Estado, Administração Pública e Sociedade.

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) / Santa Cruz do Sul, RS

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997); doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000) e doutorado na Universidad Nacional de Buenos Aires(2004). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. e da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul - FMP, nos cursos de graduação, mestrado e doutorado em direito. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo, Direito Penal e Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Estado, Administração Pública e Sociedade. Enfrentamento da corrupção pelo Direito Penal e Processual Penal. Sociedade de Riscos.

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