A proteção da infância e a punição dos responsáveis em tempos de fake news: uma análise jurisprudencial do descumprimento da vacinação obrigatória

Felipe da Veiga Dias; Driane Fiorentin de Morais

doi:10.5585/rtj.v10i1.17210

Authors

Felipe da Veiga Dias IMED - Passo Fundo - RS http://orcid.org/0000-0001-8603-054X
Driane Fiorentin de Morais IMED - Passo Fundo - RS http://orcid.org/0000-0001-6775-4008

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.17210

Keywords:

punishment, fake news and information, mandatory vaccination

Abstract

The present study has as its theme the analysis of the judicial decisions available in electronic media about mandatory vaccination, delimiting itself in the debate on the coercive discourses exercised by the State in order to determine how the Judiciary has been supporting these decisions. Using a methodology of inductive approach, the work it was developed with the aim of analyzing the discourses of state coercion, together with aspects related to the limits involved in family freedom in making decisions that confront collective interests in balance with the exercise of guarantees and human rights of children and adolescents. Finally, it is concluded that there is a punitive influence in the decisions of the Judiciary, a fact that is confirmed by the mention of the suspension of family power and in the imputation of a criminal fact to the conduct of the parents. Furthermore, jurisdictional statements based on equality are adopted as the basis for punitive sanctions against those responsible, while ignoring socioeconomic factors, social damage to infants or even the current level of influence of factors such as fake news in the Brazilian disinformation composition.

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Author Biographies

Felipe da Veiga Dias, IMED - Passo Fundo - RS

Pós-doutor em Ciências Criminais pela PUC/RS. Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) com período de Doutorado Sanduíche na Universidad de Sevilla (Espanha). Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade Meridional (IMED) – Mestrado. Professor do curso de Direito da Faculdade Meridional (IMED) – Passo Fundo – RS. Brasil. Coordenador do Grupo de Pesquisa “Criminologia, Violência e Controle”. Advogado.

Driane Fiorentin de Morais, IMED - Passo Fundo - RS

Bolsista Fapergs. Bacharela em Direito pela Faculdade Meridional (IMED) – Passo Fundo. Integrante do Grupo de Pesquisa “Criminologia, Violência e Controle”, coordenado pelo prof. Dr. Felipe da Veiga Dias (IMED).

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