Crianças e adolescentes separados ou desacompanhados: uma análise sobre a Resolução Conjunta n. 1/2017 à luz do direito internacional

Resumo

O presente trabalho trata da proteção internacional assegurada às crianças e aos adolescentes, em contexto de migração internacional, que se encontram separados ou desacompanhados. Busca-se analisar, através do método dedutivo, se a Resolução Conjunta n. 1/2017 atende às diretrizes do Comentário Geral n. 6 do Comitê das Nações Unidas sobre Direitos das Crianças. A pesquisa é bibliográfica e documental. A investigação se justifica considerando o crescimento da migração infantil. Verificou-se que, no Brasil, coube à Resolução Conjunta tratar, com especificidade, dos procedimentos para a regularização migratória de crianças e adolescentes separados ou desacompanhados. A resolução tem plena aplicabilidade apenas em locais onde a Defensoria Pública da União esteja instalada ou presente, não eliminando, de forma cabal, as dificuldades para a regularização migratória desses indivíduos.