Contraditório no inquérito civil como modelo participativo de tutela coletiva

Fabrício Veiga Costa; Davi de Paula Alves

doi:10.5585/rtj.v10i1.16904

Autores

Fabrício Veiga Costa Universidade de Itaúna https://orcid.org/0000-0002-2949-226X
Davi de Paula Alves Universidade de Itaúna

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v10i1.16904

Palavras-chave:

inquérito civil público, princípio do contraditório, processo coletivo democrático

Resumo

O objetivo geral da presente pesquisa é revisitar a natureza inquisito-procedimental do inquérito civil público, propondo uma análise processual do respectivo instituto mediante a observância obrigatória do princípio do contraditório, visto como pressuposto jurídico da legitimidade democrática do provimento estatal. A justificativa objetiva da escolha do tema decorre de sua relevância prática, teórica e atual, especialmente porque as provas produzidas no âmbito do inquérito civil público poderão ser utilizadas na propositura da ação civil pública e na realização do termo de ajustamento de conduta. Por meio da pesquisa bibliográfica e documental, análises temáticas, teóricas, interpretativas e críticas, concluiu-se que o inquérito civil público é um modelo de processo coletivo democrático, sendo obrigatória a observância do contraditório para assegurar a legitimidade democrática do provimento estatal.

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Biografia do Autor

Fabrício Veiga Costa, Universidade de Itaúna

Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Proteção dos Direitos Fundamentais Universidade de Itaúna.

Pós-Doutorado em Educação (UFMG).

Pós-Doutorado em Psicologia (Pucminas).

Davi de Paula Alves, Universidade de Itaúna

Mestrado em Proteção dos Direitos Fundamentais

Universidade de Itaúna. Professor Universitário

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