A criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal e os possíveis limites na formação dos precedentes penais

Raquel El-Bachá Figueiredo; Fábio Roque da Silva Araújo

doi:10.5585/rtj.v9i1.16546

Autores

Raquel El-Bachá Figueiredo Universidade Católica do Salvador (UCSAL/BA)
Fábio Roque da Silva Araújo Universidade Católica do Salvador (UCSAL/BA)

DOI:

https://doi.org/10.5585/rtj.v9i1.16546

Palavras-chave:

Criminalização da homofobia, Separação de poderes, Princípio da legalidade.

Resumo

O presente trabalho tem o escopo de averiguar se existem limites na formação de precedentes penais, bem como quais seriam esses limites, partindo da análise da decisão referente à criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, através de uma pesquisa qualitativa, utilizando-se do método dedutivo e da técnica de revisão bibliográfica, faz-se necessário o estudo da necessidade da criminalização da homofobia, da decisão mencionada, bem como a análise do ativismo judicial em que esta importa e dos possíveis limites para a formação de precedentes no âmbito penal. Verifica-se que a determinação de aplicação da Lei nº 7.716/89 às condutas homofóbicas pelo Supremo Tribunal Federal extrapola a sua competência e não observa o princípio da legalidade, tampouco a proibição da analogia in malam partem.

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Biografia do Autor

Raquel El-Bachá Figueiredo, Universidade Católica do Salvador (UCSAL/BA)

Mestranda em Direito pela Universidade Católica do Salvador – UCSal. Especialista em Direito Público pela Universidade Salvador – UNIFACS. Bacharela em Direito pela Universidade Salvador – UNIFACS. Defensora Pública do Estado do Amazonas.

Fábio Roque da Silva Araújo, Universidade Católica do Salvador (UCSAL/BA)

Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia - UFBA. Professor do Mestrado em Direito da Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Juiz Federal do Tribunal Regional Federal da 1ªRegião.

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