Imposição de multa para ausência à audiência autocompositiva: violação do princípio da autonomia da vontade?

Letícia Lima Fabrício; Marcella Mourão de Brito; Mara Lívia Moreira Damasceno

doi:10.5585/2024.26122

Autores

Letícia Lima Fabrício Unichristus / Fortaleza, CE - Brasil https://orcid.org/0009-0007-5404-864X
Marcella Mourão de Brito Unifor https://orcid.org/0000-0003-2465-9136
Mara Lívia Moreira Damasceno Unifor https://orcid.org/0000-0002-3276-6794

DOI:

https://doi.org/10.5585/2024.26122

Palavras-chave:

audiência autocompositiva, ausência injustificada, multa, autonomia da vontade

Resumo

A sociedade atual percebe o conflito como um fenômeno negativo. Nesse contexto, a mediação de conflitos foi estabelecida no Código de Processo Civil com o intuito de reestabelecer o diálogo e, transversalmente, proporcionar o consenso. Assim, analisa-se o artigo 334, §8º do CPC para examinar se é positivo ao trazer uma penalidade pecuniária, em casos de ausência injustificada em audiência de mediação, ou se obsta o funcionamento do instituto ao interferir na autonomia da vontade. Examinou-se o processo civil constitucionalizado e o método consensual na legislação processual civil brasileira, e sua influência no acesso à justiça. Utilizou-se pesquisa bibliográfica, de cunho qualitativo, utilizando o método hipotético dedutivo, com natureza exploratória. Ao final, verifica-se que a multa disciplinada no dispositivo legal citado é benéfica para a mediação, não havendo violação ao princípio da autonomia da vontade. Contudo, deve-se ponderar as circunstâncias concretas, a fim de preservar a autodeterminação dos sujeitos.

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Biografias Autor

Letícia Lima Fabrício, Unichristus / Fortaleza, CE - Brasil

Pós graduada em Direito Processual Civil, Direito Médico e da Saúde e Direito do Consumidor, pelo Centro Universitário Christus e pela Faculdade Legale. Graduada em Direito pelo Centro Universitário Christus. Advogada.

Marcella Mourão de Brito, Unifor

Doutoranda em Direito Constitucional pela UNIFOR. Mestre em Processo e Direito ao Desenvolvimento pelo Centro Universitário Christus (UNICHRISTUS/CE). Especialista em Mediação e Gestão de Conflitos pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Professora nos cursos de graduação do Centro Universitário Christus e do Centro Universitário 7 de setembro. Fortaleza, CE – Brasil

Mara Lívia Moreira Damasceno, Unifor

Pós-Doutoranda em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC). Pós-Doutoranda pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2022). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (2013). Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza (2009). Professora do curso de Direito da Universidade de Fortaleza. Mediadora Extrajudicial e Judicial certificada pelo Conselho Nacional de Justiça. Coordenadora do Grupo de Pesquisa em Gestão Consensual de Conflitos - Paz e Justiça (GPGC) da Unifor (2023). Advogada (licenciada) certificada pelo Instituto Brasileiro de Práticas Colaborativas (IBPC / 2018). Fortaleza/CE.

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