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Como parte del proceso de envío, los autores/as están obligados a comprobar que su envío cumpla todos los elementos que se muestran a continuación. Se devolverán a los autores/as aquellos envíos que no cumplan estas directrices.Artigos
- Os trabalhos devem ser inéditos no Brasil, e não podem ser submetidos à avaliação simultânea em outro periódico, bem como em Eventos Científicos.
- Textos já veiculados em eventos não podem ultrapassar um ano de sua divulgação e devem ter a data explicitada no campo Comentários para o editor, na primeira etapa da submissão.
- São aceitas submissões em português, inglês, espanhol, produzidos por pelo ou menos um professor Doutor da área do Direito.
Resenhas
As Resenhas devem ter no máximo um ano entre o lançamento da obra, e a data da publicação do artigo.
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