Desastres naturais, omissões do poder público e judicialização: reflexões a partir do caso cidade de Petrópolis-2022

Klever Paulo Leal Filpo; José Danilo Tavares Lobato; Yeda Ferreira Pires; Fábio Santos Araújo

doi:10.5585/2023.25610

Authors

Klever Paulo Leal Filpo Catholic University of Petrópolis – UCP / Rural Federal University of Rio de Janeiro – UFRRJ - Petrópolis, RJ https://orcid.org/0000-0001-6882-4282
José Danilo Tavares Lobato Rural Federal University of Rio de Janeiro – UFRRJ / State University of Rio de Janeiro – UERJ - Seropédica, RJ https://orcid.org/0000-0002-1958-163X
Yeda Ferreira Pires Catholic University of Petrópolis – UCP - Petrópolis – RJ
Fábio Santos Araújo Catholic University of Petrópolis – UCP - Petrópolis – RJ https://orcid.org/0009-0009-1645-465X

DOI:

https://doi.org/10.5585/2023.25610

Keywords:

natural catastrophes, case study, judicialization, environment

Abstract

Objective: The objective of this paper is to reflect on state inaction and judicial intervention in the field of natural disaster prevention and response, considering the natural catastrophe that occurred in the city of Petrópolis, in Rio de Janeiro State, in the year of 2022.

Methodology: The paper is the result of an ongoing research project with funding from FAPERJ and CNPq. It is a case study that combines bibliographical and documentary research with observations and interviews.

Originality/Relevance: The article shows, through the study of the case of Petrópolis-2022, that the weakness or even absence of public policies is understood as a failure on the part of the government agencies involved, which can occur before or after disasters and authorizes judicial intervention.

Key findings: The Judicial Branch intervenes in policies to maintain a balanced environment and to prevent and respond to natural catastrophes.

Contributions: The Petrópolis-2022 case shows that the judiciary consolidates its role as an implementer of public policies to prevent and respond to environmental disasters.

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Author Biographies

Klever Paulo Leal Filpo, Catholic University of Petrópolis – UCP / Rural Federal University of Rio de Janeiro – UFRRJ - Petrópolis, RJ

PhD in Law. Catholic University of Petrópolis – UCP / Rural Federal University of Rio de Janeiro – UFRRJ

Petrópolis, RJ – Brazil

José Danilo Tavares Lobato, Rural Federal University of Rio de Janeiro – UFRRJ / State University of Rio de Janeiro – UERJ - Seropédica, RJ

PhD in Law. Rural Federal University of Rio de Janeiro – UFRRJ / State University of Rio de Janeiro – UERJ

Seropédica, RJ - Brazil

Yeda Ferreira Pires , Catholic University of Petrópolis – UCP - Petrópolis – RJ

Master in Laws. Catholic University of Petrópolis – UCP. Petrópolis – RJ, Brazil

Fábio Santos Araújo , Catholic University of Petrópolis – UCP - Petrópolis – RJ

Degree in Philosophy. Catholic University of Petrópolis – UCP. Petrópolis – RJ, Brazil

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