Educação especial: comentários a respeito da Constituição Federal de 1988 e da Constituição Mineira 1989

Resumo

Este artigo apresenta, numa abordagem comparativa sem valor depreciativo, uma análise acerca da educação especial, tomando como referência os textos da Constituição Federal de 1988 (CF88) e da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (CMG 89). Para tanto, realizou-se um levantamento da legislação nacional, não só dos textos constitucionais, mas também de legislações correlatas e complementares, tais como a LDB, de 1996, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Plano Nacional de Educação, entre outros documentos normativos de amplitude nacional. É importante destacar a função complementar que fica evidente ao se analisarem os textos legais brasileiros, sobretudo dos Estados. O que se observa é que a CMG 89 avança em alguns pontos, exatamente por gozar de autonomia administrativa para tal, respeitados os preceitos constitucionais.