A gestão democrática da cidade. O estatuto da cidade e a cidadania local: uma reação da sociedade civil diante às disfunções da democracia representativa

Resumo

A vida política e a prática da cidadania local se judiciarizam. A evolução histórica da democratização brasileira apresenta particularismos sem paralelo. A prática da democracia participativa e a democracia local constituem, incontestavelmente, uma reação da sociedade civil às falhas da democracia representativa. O estatuto brasileiro da cidade confere ao poder público contemporâneo o primeiro ordenamento da cidadania participativa local e introduz uma conceituação jurídica que projeta, atualmente, uma lógica e uma argumentação que se constroem também numa medida não nacional.