Recuperação Judicial: Axiologia, Objetivo e Interesses Externos à Empresa

Abstract

O presente artigo trata do instituto da recuperação judicial de empresa instituído pela Lei n. 11.101/2005, buscando apontar as razões pelas quais a concepção falimentar do decreto-lei 7.661/45 não servia mais para o adequado tratamento da empresa em crise. Aponta-se a preservação da empresa como o preceito normativo norteador da axiologia recuperatória. Procura-se demonstrar, entretanto, que a intenção preservacionista da lei não deixa de lado o interesse dos credores, na medida em que atingir o pagamento dos credores ainda permanece sendo o objetivo da recuperação de empresa. A preservação da empresa, como fundamento da recuperação judicial é apontada a partir da necessidade de se alinhar os interesses dos credores aos interesses externos decorrentes da função social da empresa.