The personal data market in Brazil: legal analysis of the 1st fine imposed by the National Data Protection Agency?
DOI:
https://doi.org/10.5585/2025.25730Keywords:
Telekall Infoservice, ANPD, surveillance capitalism, personal data, administrative sanctionAbstract
The work analyzes the fine imposed by the National Data Protection Agency (ANPD) on Telekall Infoservice for violations of the General Data Protection Law (LGPD). The study examines this decision in the context of sanctioning law, differentiating privacy and data protection and considering Brazilian legal frameworks. Therefore, we sought to establish connections between Shoshana Zuboff's Theory of Surveillance Capitalism and Michel Foucault's Theories of Surveillance and Punishment, highlighting modern surveillance through Big Data and the commercialization of personal data. The article highlights the imposition of a fine on a company that violated the LGPD during the 2020 elections, indicating progress in the implementation of Brazilian legislation. The need for awareness of data subjects and compliance of entities with data protection laws is emphasized. Finally, the methodology adopted was qualitative and inductive, using indirect documentation, with reference to scientific articles and Brazilian legislation relevant to the topic. In addition, specific questions were formulated to analyze how the fine was applied to Telekall Infoservice and identify which articles of the LGPD were infringed.
Downloads
References
BRASIL. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Aprova o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, 2021. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/documentos-e-publicacoes/regulamentacoes-da-anpd/resolucao-cd-anpd-no1-2021#:~:text=5%C2%BA%20poder%C3%A1%20caracterizar%20obstru%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0,obstru%C3%ADda%20por%20parte%20da%20ANPD. Acesso em: 11 out. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 03 ago. 2023.
BRASIL. Presidência da República. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13848.htm#:~:text=3%C2%BA%20A%20natureza%20especial%20conferida,como%20pelas%20demais%20disposi%C3%A7%C3%B5es%20constantes. Acesso em: 05 ago. 2023.
BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública. Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Coordenação-Geral de Fiscalização. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 127, p. 74, 06 jul. 2023. Disponível em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/2022-62-dou-imprensa-nacional.pdf. Acesso em: 05 ago. 2023.
BIONI, Bruno. Proteção de Dados: Contexto, Narrativas e Elementos Fundantes. Curitiba: Appris Editora, 2022.
BIONI, Bruno. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. Forense, 2019.
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. São Paulo: Saraiva, 8 ed., 2015.
DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo: Saraiva Jur, 2021.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e Punir: história da violência nas prisões. Petrópolis: Editora Vozes, 1987.
DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de proteção de dados. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2.ed., 2019.
GOMES, Orlando. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Editora Forense, 13ª ed., 1998.
MACHADO, Diego. Considerações iniciais sobre o conceito de dado pessoal no ordenamento jurídico brasileiro. Civilistica.com, v. 12, n. 1, p. 1-34, maio 2023. Disponível em: https://civilistica.emnuvens.com.br/redc/article/view/843]. Acesso em: 03 ago. 2023.
MUNCINELLI, Gianfranco; DE LIMA, Edson Pinheiro; DESCHAMPS, Fernando. Components of the Preliminary Conceptual Model for Process Capability in LGPD (Brazilian Data Protection Regulation) Context In: POKOJSKI et al (eds.). Transdisciplinary Engineering for Complex Socio-technical Systems – Real-life Applications. Amsterdam: IOS Press, p. 635-644, 2020.
NOHARA, Irene Patrícia. Autoridade Nacional de Proteção de Dados: reflexões funcionais sobre a natureza jurídica de órgão. In: Direito Público Digital: o Estado e as novas tecnologias: desafios e soluções. Coord. Francisco Octavio de Almeida Prado Filho e Diogo Rais. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.
PARLAMENTO EUROPEU E CONSELHO. Regulamento (UE) 2016/679. Jornal Oficial da União Europeia. Disponível em: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/pt/TXT/?qid=1559291025147&uri=CELEX:32016R0679#d1e1690-1-1. Acesso em: 03 ago. 2023.
ROSA, Milena Cereser da.; NIELSSON, Joice Graciele. Capitalismo de vigilância e a Lei Geral de Proteção de Dados na era da informação. Confluências, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, p. 1-19, abr. 2023. Disponível em: https://periodicos.uff.br/confluencias/article/view/55011. Acesso em: 15 out. 2023.
SENADO FEDERAL. Punições pelo uso indevido de dados pessoais começam a valer no domingo. Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/07/29/punicoes-pelo-uso-indevido-de-dados-pessoais-comecam-a-valer-no-domingo. Acesso em: 07 ago. 2023.
SOUZA, Nicolle Bêtta de; ACHA, Fernanda Rosa. A Proteção De Dados Como Direito Fundamental: Uma Análise A Partir Da Emenda Constitucional 115/2022. Revista Ibero-Americana De Humanidades, Ciências E Educação, 8(9), 666–684, 2022. Disponível em: https://doi.org/10.51891/rease.v8i9.6822. Acesso em 15 out. 2023.
SILVEIRA, Sergio Amadeu; AVELINO, Rodolfo; SOUZA, Joyce. A privacidade e o mercado de dados pessoais. Liinc em Revista, Rio de Janeiro, v.12, n.2, p. 217-230, novembro de 2016. Disponível em: https://revista.ibict.br/liinc/article/view/3719. Acesso em: 15 out. 2023.
TRE-SP. Total de municípios que finalizaram a biometria. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2018. Disponível em: https://www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/identificacao-biometrica-1/total-de-municipios-que-concluiram-a-biometria-no-estado-de-sao-paulo. Acesso em: 11 out. 2023.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado. Tratado de direito internacional dos direitos humanos. Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1997.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.unicef.org. Acesso em: 25 jul. 2023.
ZUBOFF, Shoshana. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Tradução George Schlesinger. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2020.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2025 Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Renata Albuquerque Lima, Átila de Alencar Araripe Magalhães

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License.
- Abstract 53
- pdf (Português (Brasil)) 28