O mercado de dados pessoais no Brasil: análise jurídica da 1ª multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados

Cínthya Maria Caetano Albuquerque; Renata Albuquerque Lima; Átila de Alencar Araripe Magalhães

doi:10.5585/2025.25730

Authors

Cínthya Maria Caetano Albuquerque State University of Vale do Acaraú, Sobral, CE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-7364-0522
Renata Albuquerque Lima State University of Vale do Acaraú, Sobral, CE, Brazil https://orcid.org/0000-0002-4019-9558
Átila de Alencar Araripe Magalhães Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE, Brazil https://orcid.org/0000-0002-1964-4071

DOI:

https://doi.org/10.5585/2025.25730

Keywords:

Telekall Infoservice, ANPD, surveillance capitalism, personal data, administrative sanction

Abstract

The work analyzes the fine imposed by the National Data Protection Agency (ANPD) on Telekall Infoservice for violations of the General Data Protection Law (LGPD). The study examines this decision in the context of sanctioning law, differentiating privacy and data protection and considering Brazilian legal frameworks. Therefore, we sought to establish connections between Shoshana Zuboff's Theory of Surveillance Capitalism and Michel Foucault's Theories of Surveillance and Punishment, highlighting modern surveillance through Big Data and the commercialization of personal data. The article highlights the imposition of a fine on a company that violated the LGPD during the 2020 elections, indicating progress in the implementation of Brazilian legislation. The need for awareness of data subjects and compliance of entities with data protection laws is emphasized. Finally, the methodology adopted was qualitative and inductive, using indirect documentation, with reference to scientific articles and Brazilian legislation relevant to the topic. In addition, specific questions were formulated to analyze how the fine was applied to Telekall Infoservice and identify which articles of the LGPD were infringed.

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Author Biographies

Cínthya Maria Caetano Albuquerque, State University of Vale do Acaraú, Sobral, CE, Brasil

Law student at Vale do Acaraú State University (UVA). Scholarship from the Ceará Research Support Foundation (FUNCAP). Researcher at Grupo Ágora - Center for studies in Electoral Law, politics and democracy and the promotion of citizenship (PPGD/UFC).

Renata Albuquerque Lima, State University of Vale do Acaraú, Sobral, CE, Brazil

Post-Doctorate in Law from the Federal University of Santa Catarina (UFSC). PhD in Constitutional Law from the University of Fortaleza (UNIFOR). Adjunct Professor of the Law Course at Vale do Acaraú State University – UVA. Professor of the Undergraduate and Master's Degree in Law at UNICHRISTUS. Coordinator of the Law Course at Faculdade Luciano Feijão - FLF.

Átila de Alencar Araripe Magalhães, Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE, Brazil

Post-doctorate in Law from the Federal University of Santa Catarina (UFSC). PhD in Constitutional Law from the University of Fortaleza (UNIFOR). Master in Administration from the University of Fortaleza (UNIFOR). Specialist in Tax Law and Process from the University of Fortaleza (UNIFOR) and specialist in Business Law from the State University of Ceará (UECE). He is a professor of Civil Procedural Law at the University of Fortaleza – UNIFOR, in the City of Fortaleza/CE, Brazil. Attorney.

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