O mercado de dados pessoais no Brasil: análise jurídica da 1ª multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados

Cínthya Maria Caetano Albuquerque; Renata Albuquerque Lima; Átila de Alencar Araripe Magalhães

doi:10.5585/2025.25730

Autores

Cínthya Maria Caetano Albuquerque Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), Sobral, CE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-7364-0522
Renata Albuquerque Lima Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), Sobral, CE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-4019-9558
Átila de Alencar Araripe Magalhães Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE, Brasil https://orcid.org/0000-0002-1964-4071

DOI:

https://doi.org/10.5585/2025.25730

Palavras-chave:

Telekall Infoservice, ANPD, capitalismo de vigilância, dados pessoais, sanção administrativa

Resumo

O trabalho analisa a multa imposta pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) à Telekall Infoservice por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O estudo examina essa decisão no contexto do Direito sancionador, diferenciando privacidade e proteção de dados e considerando marcos legais brasileiros. Destarte, buscou-se estabelecer conexões entre a Teoria do Capitalismo de Vigilância de Shoshana Zuboff e as Teorias de Vigilância e Punição de Michel Foucault, destacando a vigilância moderna através do Big Data e a comercialização de dados pessoais. O artigo ressalta a aplicação de multa a uma empresa que violou a LGPD durante as eleições de 2020, indicando progresso na implementação da legislação brasileira. Enfatiza-se a necessidade de conscientização dos titulares de dados e obediência das entidades às leis de proteção de dados. Por fim, a metodologia adotada foi qualitativa e indutiva, utilizando documentação indireta, com referência a artigos científicos e legislações brasileiras pertinentes ao tema. Além disso, foram formuladas perguntas específicas para analisar como ocorreu a aplicação da multa à Telekall Infoservice e identificar quais artigos da LGPD foram infringidos.

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Biografia do Autor

Cínthya Maria Caetano Albuquerque, Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), Sobral, CE, Brasil

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA). Bolsista da Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa (FUNCAP). Pesquisadora do Grupo Ágora - Núcleo de estudos em Direito Eleitoral, política e democracia e de promoção da cidadania (PPGD/UFC).

Renata Albuquerque Lima, Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), Sobral, CE, Brasil

Pós-Doutora em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutora em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora Adjunta do Curso de Direito da Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA. Professora da Graduação e do Mestrado em Direito da UNICHRISTUS. Coordenadora do Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão - FLF.

Átila de Alencar Araripe Magalhães, Universidade de Fortaleza (Unifor), Fortaleza, CE, Brasil

Pós-doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Administração de Empresas pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Especialista em Direito e Processo Tributários pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR) e especialista em Direito Empresarial pela Universidade Estadual do Ceará (UECE). É professor de Direito Processual Civil da Universidade de Fortaleza – UNIFOR, na Cidade de Fortaleza/CE, Brasil. Advogado.

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