Public policies of Education Financing in Brazil

Authors

  • João Cardoso Palma Filho Unesp

DOI:

https://doi.org/10.5585/eccos.v8i2.471

Keywords:

Educação básica. Financiamento da educação. Políticas públicas. Responsabilidades do poder público.

Abstract

This article studies the main topics of the Brazilian education policies, especially the primary education financing. It is also commented the question of the public financing for Education, taking as base the Federal Constitution of 1988, the Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) (Brazilian Basis Law for Education Guides), the Constitutional Amendment number 14 of September, 12th 1996 and the Federal Law number 9.424/96, which establishes the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – Fundef (Primary Education Maintenance and Development and Teaching Support Fund). Finally, this paper is concerned with the recent Constitutional Amendment number 53 and the Provisory Measure number 339 of December, 28th 2006, that regulates the foundation of the Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério – Fundeb (Basic Education Maintenance and Development and Teaching Support Fund).

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Author Biography

João Cardoso Palma Filho, Unesp

Diretor, docente e pesquisador do Instituto de Artes da Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” (Unesp); Coordenador do grupo de trabalho sobre Reforma do Ensino Superior (Unesp); Coordenador-geral adjunto do projeto institucional Pedagogia Cidada (Unesp).

Published

2008-02-08

How to Cite

FILHO, João Cardoso Palma. Public policies of Education Financing in Brazil. EccoS – Revista Científica, [S. l.], v. 8, n. 2, p. 291–312, 2008. DOI: 10.5585/eccos.v8i2.471. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/eccos/article/view/471. Acesso em: 11 mar. 2025.

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