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Hermes PH, Leal RG. Considerações sobre o dever estatal de tutela ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 16º de novembro de 2022 [citado 14º de novembro de 2024];11(2):242-57. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/20425