Figueiredo RE-B, Araújo FR da S. A criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal e os possíveis limites na formação dos precedentes penais. Rev. Thesis Jur. [Internet]. 23º de junho de 2020 [citado 14º de novembro de 2024];9(1):53-72. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/16546