Hermes, Pedro Henrique, e Rogério Gesta Leal. “Considerações Sobre O Dever Estatal De Tutela Ao Direito Fundamental De proteção Aos Dados Pessoais”. Revista Thesis Juris 11, no. 2 (novembro 16, 2022): 242–257. Acessado novembro 14, 2024. https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/20425.