Hermes, Pedro Henrique, e Rogério Gesta Leal. “Considerações Sobre O Dever Estatal De Tutela Ao Direito Fundamental De proteção Aos Dados Pessoais”. Revista Thesis Juris, vol. 11, nº 2, novembro de 2022, p. 242-57, doi:10.5585/rtj.v11i2.20425.