V. de P. A. de Oliveira Júnior and M. L. C. de A. e Mendonça, “O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária”, Rev. Thesis Jur., vol. 2, no. 2, pp. 501–534, Dec. 2013.