F. B. Pavão e R. G. Leal, “O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO”, Rev. Thesis Jur., vol. 5, nº 1, p. 33–52, maio 2016.