de Oliveira Júnior, V. de P. A. e Mendonça, M. L. C. de A. e (2013) “O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária”, Revista Thesis Juris, 2(2), p. 501–534. doi: 10.5585/rtj.v2i2.89.