Pavão, F. B. e Leal, R. G. (2016) “O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO”, Revista Thesis Juris, 5(1), p. 33–52. doi: 10.5585/rtj.v5i1.257.