de Oliveira Júnior, Vicente de Paulo Augusto, e Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça. 2013. “O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição Da Substituição Tributária Progressiva Em Desrespeito Ao Princípio Da Improjetabilidade Da Lei Tributária”. Revista Thesis Juris 2 (2):501-34. https://doi.org/10.5585/rtj.v2i2.89.