Pavão, Fábio Biasi, e Rogério Gesta Leal. 2016. “O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO”. Revista Thesis Juris 5 (1):33-52. https://doi.org/10.5585/rtj.v5i1.257.