FARIA, Luzardo. Direito Fundamental à Saúde: Regime Jurídico Constitucional e Exigibilidade Judicial. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 307–337, 2014. DOI: 10.5585/rtj.v3i2.126. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/9788. Acesso em: 14 nov. 2024.