NÓBREGA BARBOSA, Ana Beatriz; LARA, Marcelo D’Angelo. O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado: : limites à discricionariedade da função acusatória. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 12, n. 2, p. 374–389, 2023. DOI: 10.5585/rtj.v12i2.23234. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/23234. Acesso em: 14 nov. 2024.