HERMES, Pedro Henrique; LEAL, Rogério Gesta. Considerações sobre o dever estatal de tutela ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais. Revista Thesis Juris, [S. l.], v. 11, n. 2, p. 242–257, 2022. DOI: 10.5585/rtj.v11i2.20425. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/thesisjuris/article/view/20425. Acesso em: 14 nov. 2024.