Nóbrega Barbosa, A. B., & Lara, M. D. (2023). O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado: : limites à discricionariedade da função acusatória. Revista Thesis Juris, 12(2), 374–389. https://doi.org/10.5585/rtj.v12i2.23234