de Oliveira Júnior, V. de P.A. e Mendonça, M.L.C. de A. e 2013. O Carnaval Não Pode Parar: A Instituição da Substituição Tributária Progressiva em Desrespeito ao Princípio da Improjetabilidade da Lei Tributária. Revista Thesis Juris. 2, 2 (dez. 2013), 501–534. DOI:https://doi.org/10.5585/rtj.v2i2.89.