Pavão, F.B. e Leal, R.G. 2016. O PROBLEMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL ENQUANTO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL E SUA CONTRAPRESTAÇÃO EM FACE DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO USUÁRIO. Revista Thesis Juris. 5, 1 (maio 2016), 33–52. DOI:https://doi.org/10.5585/rtj.v5i1.257.