Nóbrega Barbosa, A.B. e Lara, M.D. 2023. O acordo de não persecução penal como direito subjetivo do investigado: : limites à discricionariedade da função acusatória. Revista Thesis Juris. 12, 2 (dez. 2023), 374–389. DOI:https://doi.org/10.5585/rtj.v12i2.23234.