Pinheiro CC. O licenciamento ambiental e a responsabilidade civil do estado como instrumentos garantidores da sustentabilidade. PrismaJ [Internet]. 1º de julho de 2013 [citado 13º de março de 2025];11(2):371-90. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/3977