Chada Chaves CG, Dias JC. A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin. PrismaJ [Internet]. 20º de dezembro de 2021 [citado 14º de março de 2025];20(2):195-21. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/17438