Balthazar, Ubaldo Cesar, e Carolina Sena Vieira. “A Desproporcionalidade Da adoção Do ‘valor Da operação’ Como Base De cálculo Das Multas Por Descumprimento De Deveres Instrumentais tributários”. Prisma Juridico 12, no. 1 (setembro 10, 2013): 155–200. Acessado março 13, 2025. https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/4354.