Balthazar, Ubaldo Cesar, e Carlos Henrique Machado. “A vedação à utilização De Tributos Com Efeito De Confisco Como Instrumento De proteção Do Contribuinte”. Prisma Juridico 11, no. 2 (julho 1, 2013): 293–332. Acessado março 13, 2025. https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/4337.