Pinheiro, Cristiano Cota. “O Licenciamento Ambiental E a Responsabilidade Civil Do Estado Como Instrumentos Garantidores Da Sustentabilidade”. Prisma Juridico 11, no. 2 (julho 1, 2013): 371–390. Acessado março 13, 2025. https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/3977.