Souza Silva, Kleber, e André Felipe Soares de Arruda. “O Land Grabbing E a possível Inconstitucionalidade Do Art. 51 Da Lei 13.986 2020”. Prisma Juridico 23, no. 1 (junho 27, 2024): 25–39. Acessado março 14, 2025. https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/22711.