Chada Chaves, Carlos Gustavo, e Jean Carlos Dias. “A Virada Jurisprudencial Na Exigência De Lei Complementar Para a instituição De Tributos: Uma Abordagem a Partir Do Pensamento De Ronald Dworkin”. Prisma Juridico 20, no. 2 (dezembro 20, 2021): 195–215. Acessado março 14, 2025. https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/17438.