Chada Chaves, Carlos Gustavo, e Jean Carlos Dias. “A Virada Jurisprudencial Na Exigência De Lei Complementar Para a instituição De Tributos: Uma Abordagem a Partir Do Pensamento De Ronald Dworkin”. Prisma Juridico, vol. 20, nº 2, dezembro de 2021, p. 195-1, doi:10.5585/prismaj.v20n2.17438.