Chada Chaves, C. G. e Dias, J. C. (2021) “A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin”, Prisma Juridico, 20(2), p. 195–215. doi: 10.5585/prismaj.v20n2.17438.