CARDOSO, Fernando da Silva; SILVA, Wine Santos. Sobre a índole receptiva do Brasil: uma análise dos projetos de lei desenvolvidos entre os anos de 1947 a 2016 que tratam sobre refúgio. Prisma Juridico, [S. l.], v. 17, n. 1, p. 1–38, 2018. DOI: 10.5585/prismaj.v17n1.8065. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/8065. Acesso em: 14 mar. 2025.