CHADA CHAVES, Carlos Gustavo; DIAS, Jean Carlos. A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin. Prisma Juridico, [S. l.], v. 20, n. 2, p. 195–215, 2021. DOI: 10.5585/prismaj.v20n2.17438. Disponível em: https://uninove.emnuvens.com.br/prisma/article/view/17438. Acesso em: 14 mar. 2025.