Chada Chaves, C.G. e Dias, J.C. 2021. A virada jurisprudencial na exigência de lei complementar para a instituição de tributos: uma abordagem a partir do pensamento de Ronald Dworkin. Prisma Juridico. 20, 2 (dez. 2021), 195–215. DOI:https://doi.org/10.5585/prismaj.v20n2.17438.