A aplicação da Lei Anticorrupção e da Lei das Estatais: o compliance como um panorama de entrelaçamento entre o público e o privado

Emerson Ademir Borges de Oliveira; Eduardo Horita Alonso

doi:10.5585/prismaj.v21n2.20615

Autores

Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília / Marília, SP http://orcid.org/0000-0001-7876-6530
Eduardo Horita Alonso Universidade de Marília / Marília, SP http://orcid.org/0000-0001-8634-4506

DOI:

https://doi.org/10.5585/prismaj.v21n2.20615

Palavras-chave:

lei anticorrupção, lei das estatais, programas de compliance, corrupção, administração pública

Resumo

O presente artigo analisará a aplicação e efetividade da Lei Anticorrupção, do seu decreto regulamentador e da Lei das Estatais frente ao impacto da corrupção que atinge o ordenamento público, visando estabelecer como elemento de equilíbrio os conceitos e doutrinas vinculadas à implementação de Programas de Compliance. A problemática proposta abordará as barreiras em relação aos sistemas de controle e fiscalização dentro das empresas estatais e a conclusão se dará pela disposição de hipóteses resolutivas para instituir políticas empresariais otimizadoras dentro da Administração Pública. Para alcançar o pretendido foi utilizado o método hipotético-dedutivo com análise em doutrinas, jurisprudências e legislação já existentes acerca do tema.

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Biografia do Autor

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília / Marília, SP

Pós-Doutor em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo. Coordenador-Adjunto e Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília. Advogado e parecerista.

Eduardo Horita Alonso, Universidade de Marília / Marília, SP

Mestrando em Direito pela Universidade de Marília. Advogado.

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